AREsp 2195715 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação trazida exige rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, conforme o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Coisa Julgada, Competência, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Coisa Julgada Competência Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral no recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Incidência de coisa julgada sobre questão de competência

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação trazida exige rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, conforme o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.