AREsp 2480121 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, de modo que não se verifica ofensa ao art. 93, IX, da CF; ademais, como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso de sua competência, a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF), pelo que o recurso extraordinário tem seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Liberdade De Imprensa, Individualização Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF)
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (Tema n. 181 STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, de modo que não se verifica ofensa ao art. 93, IX, da CF; ademais, como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso de sua competência, a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF), pelo que o recurso extraordinário tem seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.