AREsp 2167673 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com o entendimento do STF no Tema 339; as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula n. 7/STJ; e a discussão relativa à admissibilidade do recurso anterior não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 7/stj, Usucapião Extraordinária, Fundamentação De Decisões, Conexão De Processos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula N. 7/stj Usucapião Extraordinária Fundamentação De Decisões +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário e repercussão geral
  2. 2 Alegada ofensa à fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas e vedação pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com o entendimento do STF no Tema 339; as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula n. 7/STJ; e a discussão relativa à admissibilidade do recurso anterior não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do recurso (art. 98, § 5º, do CPC e Lei n. 1.060/1950)
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)