AREsp 2388423 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, discussão que, segundo o Tema n.181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral; ademais, a pretensão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi denegado.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Wilson da Costa Jesus e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Súmula 83/stj (não Conhecimento Por Divergência Quando Orientação Firmada), Ação Civil Pública, Área De Preservação Permanente, Dano Ambiental, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Súmula 83/stj (não Conhecimento Por Divergência Quando Orientação Firmada) +4 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Wilson da Costa Jesus e outros

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se a discussão sobre não conhecimento de recurso especial pelo STJ possui repercussão geral
  2. 2 aplicabilidade do Tema n.181 do STF (questão de admissibilidade como matéria infraconstitucional)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo enunciado n.7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, discussão que, segundo o Tema n.181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral; ademais, a pretensão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi denegado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil de 2015.