AREsp 2477367 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por se tratar de impugnação dos requisitos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional conforme o Tema n.181 do STF, razão pela qual falta repercussão geral; além disso, o agravo interno não cumpriu o art.1.021, §1º, do NCPC, incidindo a Súmula n.182 do STJ, e aplicou-se o art.1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Negativa De Seguimento
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos extraordinários interpostos contra decisões de outros tribunais
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art.102, §3º, CF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade apreciados por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por se tratar de impugnação dos requisitos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional conforme o Tema n.181 do STF, razão pela qual falta repercussão geral; além disso, o agravo interno não cumpriu o art.1.021, §1º, do NCPC, incidindo a Súmula n.182 do STJ, e aplicou-se o art.1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 211 somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil