AREsp 2420122 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria exigiria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que o Tema n. 181 do STF considera infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, o acórdão recorrido aplicou a Súmula n. 182 do STJ em razão do agravo regimental não ter atacado especificamente o fundamento da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de contrariedade a dispositivo da Constituição Federal
  2. 2 incidência do Tema n. 181 do STF sobre pressupostos de admissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria exigiria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que o Tema n. 181 do STF considera infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, o acórdão recorrido aplicou a Súmula n. 182 do STJ em razão do agravo regimental não ter atacado especificamente o fundamento da decisão.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.