AREsp 2432026 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF, por entender que a discussão acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso, decidida por outro tribunal (no caso, o STJ), tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, impedindo a admissão do recurso extraordinário para rediscussão desses requisitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da presença da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de o Supremo rever requisitos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal (Tema 181 do STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF, por entender que a discussão acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso, decidida por outro tribunal (no caso, o STJ), tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, impedindo a admissão do recurso extraordinário para rediscussão desses requisitos.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil e da Lei n. 1.060/1950.