AREsp 2468087 - DECISAO

AREsp 2468087 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso decididos por outro Tribunal, a questão tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, não preenchendo, portanto, requisito de repercussão geral; assim, o recurso extraordinário que busca rediscutir a admissibilidade...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Súmula 182/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre recursos que discutem admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica ao acórdão agravado

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso decididos por outro Tribunal, a questão tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, não preenchendo, portanto, requisito de repercussão geral; assim, o recurso extraordinário que busca rediscutir a admissibilidade deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, o agravo interno já não foi conhecido por falta de impugnação específica a teor do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ, e petição sucessiva foi obstada pela unirrecorribilidade e preclusão consumativa.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.