AREsp 2314298 - DECISAO

AREsp 2314298 - DECISAO

Por aplicação do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior é de natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral; assim, ausente repercussão geral, nega-se seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, sendo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Agravo Não Cabível
Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Agravo Não Cabível

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário diante do não conhecimento de recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  3. 3 impugnação específica exigida para agravo contra decisão denegatória de processamento de recurso especial

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior é de natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral; assim, ausente repercussão geral, nega-se seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, sendo também inaplicável o agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento, conforme §2º do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.