RHC 186494 - DECISAO

RHC 186494 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, sendo matéria infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, o que afasta a repercussão geral, e porque a sentença superveniente torna prejudicado o habeas corpus (Súmula 648/STJ), justificando a inadmissão com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (inadmissão)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Prejudicialidade Por Sentença Superveniente, Súmula 648/stj
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Prejudicialidade Por Sentença Superveniente Súmula 648/stj

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 prejudicialidade de habeas corpus em face de sentença superveniente

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, sendo matéria infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, o que afasta a repercussão geral, e porque a sentença superveniente torna prejudicado o habeas corpus (Súmula 648/STJ), justificando a inadmissão com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.