AREsp 2410921 - DECISAO

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Aplicando o Tema 181 do STF, entendeu-se que a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ tem natureza infraconstitucional e não é matéria apta a ensejar repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula Nº 182 Do STJ
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula Nº 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de admissão de recurso extraordinário contra acórdão do STJ que não conheceu recurso anterior
  2. 2 Incidência da repercussão geral quando a questão envolve pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 181 do STF, entendeu-se que a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ tem natureza infraconstitucional e não é matéria apta a ensejar repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.