AREsp 2520691 - DECISAO

AREsp 2520691 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, competência do Superior Tribunal de Justiça, e tendo em vista o entendimento consolidado no Tema 181 do STF de que tal questão é infraconstitucional, ausente repercussão geral, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, o agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 1.030, I, A, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Art. 1.021, § 1º, Do CPC Art. 1.030, I, A, Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 possibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, competência do Superior Tribunal de Justiça, e tendo em vista o entendimento consolidado no Tema 181 do STF de que tal questão é infraconstitucional, ausente repercussão geral, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, o agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, do CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.