AREsp 2324458 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a orientação do Tema n. 339 do STF, não havendo violação ao art. 93, IX, da CF; ademais, a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior (competência do STJ) tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que o recurso extraordinário não atende ao requisito da repercussão geral e deve ter o seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido perante o art. 93, IX, da CF (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto à impugnação específica em agravo interno
  3. 3 Existência de repercussão geral e aplicação do Tema n. 181 do STF sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a orientação do Tema n. 339 do STF, não havendo violação ao art. 93, IX, da CF; ademais, a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior (competência do STJ) tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que o recurso extraordinário não atende ao requisito da repercussão geral e deve ter o seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.