REsp 2059184 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema 339/STF, e sendo a questão deduzida relativa ao não conhecimento de recurso anterior matéria que não possui repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, consequentemente, o não provimento do agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão (nega Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Recursos Extraordinários, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursos Extraordinários Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão (nega Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema 339/STF, e sendo a questão deduzida relativa ao não conhecimento de recurso anterior matéria que não possui repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, consequentemente, o não provimento do agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário