EREsp 1991954 - ACORDAO

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Por aplicação do Tema 181 do STF, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possui repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF quando há ausência de repercussão geral, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: RODRIGO TAMBORI MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO TAMBORI MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF à discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal
  2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação, pelo STF, de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possui repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF quando há ausência de repercussão geral, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.