AREsp 2026645 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz dos Temas n. 181 e 660 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões sobre pressupostos de admissibilidade ou alegações cuja solução dependa de análise de normas infraconstitucionais não possuem repercussão geral, impossibilitando a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: NELSON LEME DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Ofensa Reflexa, Contraditório E Ampla Defesa, Coisa Julgada, Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Ofensa Reflexa Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

NELSON LEME DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF acerca dos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 660 do STF sobre ofensa reflexa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal
  3. 3 Possibilidade de remessa ao STF quando há ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz dos Temas n. 181 e 660 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões sobre pressupostos de admissibilidade ou alegações cuja solução dependa de análise de normas infraconstitucionais não possuem repercussão geral, impossibilitando a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.