REsp 1790687 - ACORDAO

REsp 1790687 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suposta ofensa aos princípios constitucionais indicados depende da prévia análise de normas infraconstitucionais, incidindo o Tema 660/STF, o que afasta a repercussão geral e impede a admissão do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA DE ALCANTARA; Agravante: ANTONIO JOÃO NICKENIG; Agravante: LUIZ GONZAGA DA CRUZ MIRANDA; Agravante: ALGACIR FRANCISCO KAMINSKI; Agravante: SEBASTIÃO FELISMINO DA SILVA; Agravante: AGRÍCIO PINI; Agravante: CELSO PHILIPPI; Agravante: LUIZ ROBERTO PEREIRA NEVES; Agravante: LUIZ RENATO ALTHOFF; Agravante: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (decisão Da Corte Especial)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Segurança Jurídica, Prescrição, Previdência Complementar, Recurso Extraordinário, Tema 660/stf
Direito Constitucional Direito Previdenciário Processo Civil Repercussão Geral Segurança Jurídica Prescrição Previdência Complementar Recurso Extraordinário +1 more

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA DE ALCANTARA

Agravante

ANTONIO JOÃO NICKENIG

Agravante

LUIZ GONZAGA DA CRUZ MIRANDA

Agravante

ALGACIR FRANCISCO KAMINSKI

Agravante

SEBASTIÃO FELISMINO DA SILVA

Agravante

AGRÍCIO PINI

Agravante

CELSO PHILIPPI

Agravante

LUIZ ROBERTO PEREIRA NEVES

Agravante

LUIZ RENATO ALTHOFF

Agravante

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (decisão Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 660/STF quando a alegada ofensa a princípios constitucionais depende de prévia análise de normas infraconstitucionais
  2. 2 Caracterização da prescrição em pretensão relativa a plano de previdência complementar (fundo de direito) e se há ofensa direta à Constituição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suposta ofensa aos princípios constitucionais indicados depende da prévia análise de normas infraconstitucionais, incidindo o Tema 660/STF, o que afasta a repercussão geral e impede a admissão do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.