AREsp 2303021 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a alegada ofensa constitucional é reflexa, dependendo da prévia análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660 do STF), e porque questões sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de outros tribunais não têm repercussão geral (Tema 181 do STF), além de vedar-se a remessa ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais parte do recurso não foi conhecida por falta de pressupostos com aplicação da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JEHU DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado (sessão Virtual, Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Tema 660 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj Tema 660 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Parties

JEHU DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado (sessão Virtual, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 ausência de repercussão geral
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recurso

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a alegada ofensa constitucional é reflexa, dependendo da prévia análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660 do STF), e porque questões sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de outros tribunais não têm repercussão geral (Tema 181 do STF), além de vedar-se a remessa ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais parte do recurso não foi conhecida por falta de pressupostos com aplicação da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.