AREsp 2381066 - ACORDAO

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Por aplicação obrigatória do Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral das questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e pelo disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral, o agravo interno não merece provimento e o recurso extraordinário não deve ser remetido ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possui repercussão geral a questão relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais?
  2. 2 É possível remeter recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral?
  3. 3 É admissível o debate ou a superação da decisão de não conhecimento de recurso de competência do STJ via recurso extraordinário?

Ratio Decidendi

Por aplicação obrigatória do Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral das questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e pelo disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral, o agravo interno não merece provimento e o recurso extraordinário não deve ser remetido ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.