REsp 2134700 - DECISAO

REsp 2134700 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado por repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.255 RG), e considerando os princípios da economia processual e da efetividade da sistemática dos precedentes vinculantes, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do STF, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Em Repercussão Geral
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão do STF relativo à repercussão geral (Tema n. 1.255 RG).
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Precedentes Vinculantes, Economia Processual
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Precedentes Vinculantes Economia Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Em Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 incidência de repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema n. 1.255 RG) sobre a matéria do recurso especial
  2. 2 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do STF
  3. 3 aplicação do art. 1.037, II, do CPC/2015 e da sistemática dos precedentes vinculantes

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado por repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.255 RG), e considerando os princípios da economia processual e da efetividade da sistemática dos precedentes vinculantes, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do STF, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão do STF relativo à repercussão geral (Tema n. 1.255 RG).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral.
  • Publique-se e intimem-se.