CC 187144 - DECISAO

CC 187144 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Tema 339 STF Tema 181 STF Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fundamentação suficiente do acórdão nos termos do art. 93, IX, CF e Tema 339 do STF
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário (repercussão geral) e aplicação do Tema 181 do STF
  3. 3 Ausência de impugnação específica de fundamentos no agravo interno nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ