EREsp 1638352 - DECISAO

EREsp 1638352 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF porque a suposta violação dependia da análise de normas infraconstitucionais, situação enquadrada pelo Tema 660 do STF como desprovida de repercussão geral, e não se admitiu o recurso quanto ao art. 8º, III, da CF por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade dos embargos de divergência são de natureza infraconstitucional (Tema 181) e não têm repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, e V, do CPC, o recurso foi negado seguimento e não admitido.

Parties
Recorrente: entidade sindical; Recorrido: ente federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento (art.5º, XXXVI da CF) e não admitido quanto à alegada infração ao art.8º, III da CF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Prescrição, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Prequestionamento Prescrição Coisa Julgada Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

entidade sindical

Recorrente

ente federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de ação de obrigação de fazer
  3. 3 ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF (coisa julgada)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF porque a suposta violação dependia da análise de normas infraconstitucionais, situação enquadrada pelo Tema 660 do STF como desprovida de repercussão geral, e não se admitiu o recurso quanto ao art. 8º, III, da CF por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade dos embargos de divergência são de natureza infraconstitucional (Tema 181) e não têm repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, e V, do CPC, o recurso foi negado seguimento e não admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento (art.5º, XXXVI da CF) e não admitido quanto à alegada infração ao art.8º, III da CF.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Não admito o recurso quanto à alegada infringência ao art. 8º, III, da Constituição Federal, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.