AREsp 2424425 - DECISAO

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Por tratar-se de debate sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não há repercussão geral, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos extraordinários que discutem admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quanto à não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Por tratar-se de debate sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não há repercussão geral, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.