AREsp 2358616 - DECISAO

AREsp 2358616 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, a hipótese não comporta repercussão geral; portanto, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (além da observância da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Súmula 7/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram recurso (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, a hipótese não comporta repercussão geral; portanto, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (além da observância da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.