AREsp 2378647 - DECISAO

AREsp 2378647 - DECISAO

Aplicando o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se que a discussão sobre o não conhecimento do recurso anterior (de competência do STJ) não tem repercussão geral, sendo vedada a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de competência de outro tribunal; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento, Súmulas De Admissibilidade E Óbices (súmulas 5, 7, 283, 284)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 STF Negativa De Seguimento Súmulas De Admissibilidade E Óbices (súmulas 5, 7, 283, 284)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se que a discussão sobre o não conhecimento do recurso anterior (de competência do STJ) não tem repercussão geral, sendo vedada a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de competência de outro tribunal; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.