AREsp 2350336 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese do Tema n. 339 do STF e porque a matéria suscitada implicaria reanálise de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, ausente, portanto, repercussão geral, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, CF
  2. 2 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese do Tema n. 339 do STF e porque a matéria suscitada implicaria reanálise de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, ausente, portanto, repercussão geral, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.