AREsp 2295863 - DECISAO

AREsp 2295863 - DECISAO

Aplicação do Tema 181 do STF: a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, tem natureza infraconstitucional e não reúne repercussão geral, razão pela qual o recurso extraordinário tem seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Inadmissão De Recurso, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Inadmissão De Recurso Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possui repercussão geral discussão relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ?
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF a recursos extraordinários que impugnam questões de admissibilidade decididas por outros tribunais
  3. 3 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema 181 do STF: a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, tem natureza infraconstitucional e não reúne repercussão geral, razão pela qual o recurso extraordinário tem seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se