AREsp 2448387 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele busca discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que se insere nos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal e possui natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF; ausente demonstração de repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 211 Do STJ
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Tema N. 181 Do STF Súmula N. 211 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de admissão de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Requisito da repercussão geral previsto no art. 102, §3º, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele busca discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que se insere nos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal e possui natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF; ausente demonstração de repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se