REsp 2114366 - DECISAO

REsp 2114366 - DECISAO

Tendo o STF afetado o Tema 1.276 à sistemática da repercussão geral, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015; por isso exerço o juízo de retratação, reconsidero a decisão impugnada e determino a devolução dos autos à origem.

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Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Interlocutória De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Autotutela Administrativa, Súmulas 282 E 284 STF, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Juízo De Conformação Autotutela Administrativa Súmulas 282 E 284 STF Art. 1.040 Do Cpc/2015

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Interlocutória De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de supressão de vantagem pessoal de trato sucessivo incorporada por erro da Administração aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos (Tema 1.276 do STF)
  2. 2 necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015
  3. 3 irrecorribilidade de decisão que determina remessa dos autos à origem quando desprovida de conteúdo decisório

Ratio Decidendi

Tendo o STF afetado o Tema 1.276 à sistemática da repercussão geral, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015; por isso exerço o juízo de retratação, reconsidero a decisão impugnada e determino a devolução dos autos à origem.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • RECONSIDERO a decisão impugnada e DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.