AREsp 2524623 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a apreciação das alegações demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso especial não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional prevista no Tema 181 do STF, não comportando repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negação De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negação De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de admissão de recurso extraordinário contra acórdão do STJ que não conheceu de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF às hipóteses em que a análise exige rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Natureza infraconstitucional das questões sobre admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e sua incompatibilidade com a sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a apreciação das alegações demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso especial não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional prevista no Tema 181 do STF, não comportando repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.