RMS 72105 - DECISAO

RMS 72105 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia versava sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que não se verifica repercussão geral apta a autorizar o conhecimento do recurso, além de haver aplicação da Súmula 283/STF diante da ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula 283/stf Admissibilidade De Recursos

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recursos que discutem decisão de não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento decisivo

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia versava sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que não se verifica repercussão geral apta a autorizar o conhecimento do recurso, além de haver aplicação da Súmula 283/STF diante da ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique‑se