AREsp 2421343 - DECISAO

AREsp 2421343 - DECISAO

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, entendeu-se que a questão suscitada tem natureza infraconstitucional por versar sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, não havendo repercussão geral reconhecida; portanto, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recursos que impugnam o não conhecimento de recurso anterior por outro tribunal
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fática em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, entendeu-se que a questão suscitada tem natureza infraconstitucional por versar sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, não havendo repercussão geral reconhecida; portanto, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.