AREsp 2330101 - DECISAO

AREsp 2330101 - DECISAO

Aplicando o Tema n. 181 do STF, entendeu-se que a alegação do recorrente demandaria a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional cuja análise não admite repercussão geral no recurso extraordinário; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Súmula 284/stf
Processo Civil Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recursos extraordinários que controvertem não conhecimento de recurso anterior pelo STJ

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF, entendeu-se que a alegação do recorrente demandaria a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional cuja análise não admite repercussão geral no recurso extraordinário; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.