AREsp 2183879 - DECISAO
Por aplicação do Tema n. 181 do STF, considerando que questões sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal são de natureza infraconstitucional e não atingem repercussão geral, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Negado seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recursos extraordinários que impugnam decisão de não conhecimento proferida por outro tribunal
- 2 Necessidade de repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário
- 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal no recurso extraordinário
Ratio Decidendi
Por aplicação do Tema n. 181 do STF, considerando que questões sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal são de natureza infraconstitucional e não atingem repercussão geral, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- O pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.
Full Case Text
Judgment text and source record
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