AREsp 2553587 - DECISAO

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O agravo foi considerado prejudicado porque o recurso extraordinário encontra-se sobrestado para realização de juízo de adequação ao entendimento fixado em repercussão geral (Tema 1.255/STF), de modo que é prematura a análise de admissibilidade do recurso especial e a remessa dos autos ao STJ até que o Tribunal de origem efetue o juízo de conformidade e eventual reapreciação da matéria.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa
Outcome
Agravo prejudicado
Legal Topics
Repercussão Geral, Juízo De Conformidade, Decadência Tributária, Lançamento Por Homologação, Ônus Sucumbenciais, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios
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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo em razão de recurso extraordinário sobrestado com repercussão geral (Tema 1.255/STF)
  2. 2 Necessidade de juízo de conformidade pelo Tribunal de origem antes do encaminhamento ao STJ
  3. 3 Aplicação do art. 150, §4º do CTN quanto à decadência do crédito tributário sujeito a lançamento por homologação

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado prejudicado porque o recurso extraordinário encontra-se sobrestado para realização de juízo de adequação ao entendimento fixado em repercussão geral (Tema 1.255/STF), de modo que é prematura a análise de admissibilidade do recurso especial e a remessa dos autos ao STJ até que o Tribunal de origem efetue o juízo de conformidade e eventual reapreciação da matéria.

Court Disposition

Agravo prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa.