AREsp 2265658 - DECISAO

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Em razão do reconhecimento da repercussão geral no RE 1419890/RS (Tema 1.276/STF) e da determinação de suspensão nacional dos feitos idênticos, o processo foi devolvido ao tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão paradigma, cabendo ao tribunal de origem negar seguimento aos recursos sobrestados se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do tribunal superior ou reexaminar o processo se houver divergência, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
Legal Topics
Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Afetação, Autotutela Administrativa, Supressão De Vantagem Pessoal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Repercussão Geral Recursos Repetitivos Sobrestamento Afetação Autotutela Administrativa +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de repercussão geral (Tema 1.276/STF) e suspensão nacional de processos idênticos
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Devolução de recursos ao tribunal de origem e sobrestamento para evitar decisões dissonantes

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento da repercussão geral no RE 1419890/RS (Tema 1.276/STF) e da determinação de suspensão nacional dos feitos idênticos, o processo foi devolvido ao tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão paradigma, cabendo ao tribunal de origem negar seguimento aos recursos sobrestados se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do tribunal superior ou reexaminar o processo se houver divergência, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte

Orders

  • Devolvo o presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1.276/STF), o presente recurso terá seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida pelo tribunal superior, ou terá novo exame pelo Tribunal de origem caso o acórdão recorrido divirja do entendimento firmado pelo...