AREsp 2439990 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema n. 181 do STF, uma vez que o recurso propõe rediscutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional e alheia à repercussão geral; aplicou-se também o entendimento do STJ sobre a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Feriado Local E Tempestividade, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Feriado Local E Tempestividade Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 possibilidade de discussão de não conhecimento de recurso anterior do STJ no recurso extraordinário
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição conforme o CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema n. 181 do STF, uma vez que o recurso propõe rediscutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional e alheia à repercussão geral; aplicou-se também o entendimento do STJ sobre a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.