AREsp 2286363 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339, de modo que não houve ofensa ao art. 93, IX, da CF; além disso, a matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência do STJ refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de outro tribunal, tema de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, razão pela qual o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral e teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Admissibilidade De Recursos, Preenchimento De Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Admissibilidade De Recursos Preenchimento De Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Natureza infraconstitucional da discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outro tribunal (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339, de modo que não houve ofensa ao art. 93, IX, da CF; além disso, a matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência do STJ refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de outro tribunal, tema de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, razão pela qual o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral e teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.