AREsp 2356266 - DECISAO

AREsp 2356266 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234 do STF), a fim de evitar decisões dissonantes e preservar a economia processual; após publicação da decisão do STF, o Tribunal de origem deverá, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Supremo ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do RE 1.366.243/sc (tema 1.234 Do Stf)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234 do STF)
Legal Topics
Repercussão Geral, Legitimidade Passiva, Competência, Suspensão De Processamento De Recursos, Tutela Provisória Incidental, Sobrestamento, Juízo De Retratação, Unirrecorribilidade/unicidade Recursal
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito À Saúde Repercussão Geral Legitimidade Passiva Competência Suspensão De Processamento De Recursos +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do RE 1.366.243/sc (tema 1.234 Do Stf)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária dos entes da Federação quanto à assistência à saúde (Tema 793 do STF)
  2. 2 legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal em ações sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA mas não padronizados no SUS (Tema 1.234 do STF)
  3. 3 suspensão nacional do processamento de recursos especiais e extraordinários com fundamento no art. 1.035, §5º, CPC

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234 do STF), a fim de evitar decisões dissonantes e preservar a economia processual; após publicação da decisão do STF, o Tribunal de origem deverá, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Supremo ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234 do STF)

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234 do STF).
  • Após publicação da decisão do STF, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema em repercussão geral.