AREsp 2226815 - DECISAO

AREsp 2226815 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão suscitada demandaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, não apta a demonstrar repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, além de ser vedado ao STJ examinar, em recurso especial, suposta violação de dispositivos constitucionais cuja competência cabe ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Competência Entre Tribunais, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Competência Entre Tribunais Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame pelo STJ de suposta violação constitucional em recurso especial
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão suscitada demandaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, não apta a demonstrar repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, além de ser vedado ao STJ examinar, em recurso especial, suposta violação de dispositivos constitucionais cuja competência cabe ao STF.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.