REsp 2114175 - DECISAO

REsp 2114175 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado à repercussão geral (Tema 1.289, RE 1.408.525 RG), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem ficar sobrestados no tribunal de origem até o julgamento do paradigma pelo STF; após publicação, o tribunal a quo deverá negar seguimento se sua decisão coincidir com a orientação do STF ou proceder ao juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do RE 1.408.525 (tema 1.289) Pelo STF
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do RE 1.408.525 (Tema 1.289) pelo Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 1.289, Gratificação De Desempenho, Servidor Inativo, Paridade, Valor Mínimo Da Parcela, Recurso Especial, Sobrestamento, Juízo De Retratação, Art. 1.039 Do Cpc/2015, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Unirrecorribilidade
Processo Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Tema 1.289 Gratificação De Desempenho Servidor Inativo Paridade Valor Mínimo Da Parcela +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do RE 1.408.525 (tema 1.289) Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão de pagamento de gratificação de desempenho a servidor inativo com direito à paridade em razão da fixação de valor mínimo da parcela
  2. 2 necessidade de sobrestamento de recursos idênticos até julgamento do paradigma pelo STF (Tema 1.289/RE 1.408.525 RG)
  3. 3 aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 para o juízo de conformação

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à repercussão geral (Tema 1.289, RE 1.408.525 RG), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem ficar sobrestados no tribunal de origem até o julgamento do paradigma pelo STF; após publicação, o tribunal a quo deverá negar seguimento se sua decisão coincidir com a orientação do STF ou proceder ao juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do RE 1.408.525 (Tema 1.289) pelo Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para sobrestamento.
  • Aguardar o julgamento do RE 1.408.525 (Tema 1.289) pelo STF e a sua publicação.