AREsp 2432986 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral requerida para admissão do recurso extraordinário, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Análise De Admissibilidade E Seguimento (negação De Seguimento)
Outcome
negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Análise De Admissibilidade E Seguimento (negação De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 incidência do Tema 181 do STF sobre recursos que discutem não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 impossibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral requerida para admissão do recurso extraordinário, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.