AREsp 2390597 - DECISAO

AREsp 2390597 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque busca rediscutir os pressupostos de admissibilidade de recurso anterior cuja análise é de competência do Superior Tribunal de Justiça; tal matéria, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não admite repercussão geral, de modo que deve ser indeferido o seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário (art.102, §3º, CF)
  2. 2 Compatibilidade da discussão sobre admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, com o requisito de repercussão geral
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF aos recursos interpostos contra decisões do STJ que não conhecem de recurso anterior

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque busca rediscutir os pressupostos de admissibilidade de recurso anterior cuja análise é de competência do Superior Tribunal de Justiça; tal matéria, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não admite repercussão geral, de modo que deve ser indeferido o seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.