AREsp 2245609 - DECISAO

AREsp 2245609 - DECISAO

Por se tratar de impugnação ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria versa sobre pressupostos de admissibilidade de outro tribunal, que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional; ausente repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º da CF, e aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário tem seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos contra decisões de não conhecimento do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria versa sobre pressupostos de admissibilidade de outro tribunal, que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional; ausente repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º da CF, e aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário tem seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.