REsp 2064280 - DECISAO

REsp 2064280 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa constitucional depende de interpretação de normas infraconstitucionais (aplicação do Tema 660 do STF), não havendo repercussão geral reconhecida; além disso, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 507, a cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria é vedada quando os benefícios foram concedidos após 11/11/1997, o que ocorreu nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Contraditório E Ampla Defesa, Cumulação De Benefícios Previdenciários, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Súmula 507 Do STJ, Tema 660 Do STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Repercussão Geral Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Contraditório E Ampla Defesa Cumulação De Benefícios Previdenciários +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal
  2. 2 Repercussão geral da matéria
  3. 3 Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa constitucional depende de interpretação de normas infraconstitucionais (aplicação do Tema 660 do STF), não havendo repercussão geral reconhecida; além disso, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 507, a cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria é vedada quando os benefícios foram concedidos após 11/11/1997, o que ocorreu nos autos.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.