REsp 2074462 - DECISAO

REsp 2074462 - DECISAO

Por se tratar de discussão que implicaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria qualificada como infraconstitucional pelo Tema 181 do STF — e por ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário teve o seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão Por Ausência De Repercussão Geral E Aplicação Do Tema 181 Do Stf)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 STF Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão Por Ausência De Repercussão Geral E Aplicação Do Tema 181 Do Stf)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 alcance do Tema 181 do STF quanto à rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 impossibilidade de rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso especial não conhecido pelo STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão que implicaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria qualificada como infraconstitucional pelo Tema 181 do STF — e por ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário teve o seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se