AREsp 2519420 - DECISAO

AREsp 2519420 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, não ostentando repercussão geral, sendo cabível a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Pressupostos De Admissibilidade, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Pressupostos De Admissibilidade Competência Do Superior Tribunal De Justiça Tema 181/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 181 do STF sobre recursos extraordinários interpostos contra decisões do STJ
  2. 2 exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, não ostentando repercussão geral, sendo cabível a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.