AREsp 2271740 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada envolve o exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, decisão de competência do STJ; nos termos do Tema n. 181 do STF tais questões têm natureza infraconstitucional e não comportam repercussão geral, de modo que, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido (além disso, a alteração da conclusão sobre hipossuficiência exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 7/stj, Tema N. 181 Do STF, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 7/stj Tema N. 181 Do STF Assistência Judiciária Gratuita

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Proibição de reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada envolve o exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, decisão de competência do STJ; nos termos do Tema n. 181 do STF tais questões têm natureza infraconstitucional e não comportam repercussão geral, de modo que, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido (além disso, a alteração da conclusão sobre hipossuficiência exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.