REsp 2008433 - DECISAO

REsp 2008433 - DECISAO

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, que estabelece que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais é matéria infraconstitucional, a agravante não pode rediscutir a admissibilidade do recurso anterior julgado pelo Superior Tribunal de Justiça; em consequência, ausente repercussão geral, o recurso extraordinário tem seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Pacto Federativo, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Pacto Federativo Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre impossibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 verificação da repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 relação entre decisão do STJ que não conheceu de recurso anterior e admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, que estabelece que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais é matéria infraconstitucional, a agravante não pode rediscutir a admissibilidade do recurso anterior julgado pelo Superior Tribunal de Justiça; em consequência, ausente repercussão geral, o recurso extraordinário tem seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.