AREsp 2384094 - DECISAO
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC porque a impugnação proposta exigiria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso anterior, matéria infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, e não foi demonstrada a repercussão geral.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade Repercussão Geral)
- Outcome
- Recurso extraordinário: negado seguimento.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Súmulas 7 E 182 Do STJ, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade Repercussão Geral)
Legal Issues
- 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
- 2 Incidência do Tema 181 do STF quando o STJ não conheceu de recurso anterior
- 3 Impossibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal
Ratio Decidendi
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC porque a impugnação proposta exigiria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso anterior, matéria infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, e não foi demonstrada a repercussão geral.
Court Disposition
Recurso extraordinário: negado seguimento.
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art.1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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